A nulidade do processo administrativo de demarcação das terras de marinha

Você está em: Página InicialArtigos ≫ A nulidade do processo administrativo de demarcação das terras de marinha

No presente artigo busca-se analisar alguns aspectos acerca do processo administrativo de demarcação realizado pela Secretaria de Patrimônio da União Federal (SPU) aos particulares que ocupam ou são titulares de domínio útil em terrenos de marinha.

A Constituição Federal de 1988 recepcionou o Decreto-Lei n.º 9.760/1946, e definiu em seu art. 20, VII, que os "terrenos de marinha e seus acrescidos” são de propriedade da União Federal, e adiciona, no o artigo 49, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse.

Os conceitos de “terras de marinha” estão definidos nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 9.760/1946, que assim dispõem:

“Art. 2.º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.

Art. 3.º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha".

O mesmo Decreto-Lei atribuiu ao SPU competência para determinar a posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, preliminar necessária para os trabalhos de demarcação.

“Art. 9º - É da competência do Serviço do Patrimônio da União (SPU) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias.

Art. 10 - A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou quando não obtidos, à época que do mesmo se aproxime”.

O artigo 11, por sua vez, estabelecia, no texto original, que:

“Art. 11. Para realização do trabalho, o SPU convidará os interessados, certo e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcado”.

Posteriormente, com a edição da Lei nº 11.481/07, o artigo 11 passou a dispor que:

“Art. 11. Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando”.

A alteração, ao suprimir a necessidade de intimação pessoal dos interessados, sendo eles certos ou incertos, dificultou o conhecimento dos particulares interessados acerca das pretensões lançadas pelo SPU, em flagrante desrespeito ao devido processo administrativo, regulado pela Lei 9.784/99.

Isso porque os arts. 26 e 28 da Lei nº 9.784/99 dispõem, respectivamente, que:

“Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências”.

“Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outras natureza, de seu interesse.”

Feitas estas observações, nota-se que os interessados devem – ou pelo menos deveriam – ser intimados pessoalmente a respeito da demarcação realizada pelo SPU.

Como essa intimação pessoal, por força das alterações mencionadas, não é realizada, ocorre preterição do direito de defesa defesa dos interessados, uma vez que não foi observado, no procedimento administrativo demarcatório, o disposto no artigo 28 da Lei 9.784/99.

No caso, deve ser dada uma interpretação ao artigo consoante as normas constitucionais. Isto devido ao fato que, após a demarcação, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários passam à condição de ocupantes irregulares, sendo instados a regularizar sua situação e a pagar a taxa de ocupação pela utilização do bem.

Percebe-se que a Lei nº 11.481/07 passou a vigorar posteriormente ao novo procedimento demarcatório realizado pelo SPU, razão pela qual caberia à administração, neste procedimento administrativo, oportunizar aos titulares de domínio a defesa de seu título, pois, este ato gravoso merece ser realizado com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, levando-se em consideração que os ocupantes, na sua maioria, encontram-se em local certo, o que viabiliza sua intimação pessoal.

Além disso, ao artigo 13 do Decreto-Lei n° 9.760/46, cujo a redação permaneceu inalterada, também deve ser dada uma interpretação consentânea aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente consagrados, devendo os interessados serem notificados individualmente para apresentação de impugnação à determinação da posição da linha preamar média e da efetiva influência das marés. Até porque, embora seja possível a influência das marés nesses imóveis, o SPU deveria ter intimado os interessados para, querendo, provarem administrativamente que o terreno em todo ou em parte, não é de marinha.

Não tendo sido realizado dessa forma, o ato administrativo está viciado por ter sido desatendida a indispensável convocação formal dos interessados, certos, para que pudessem oferecer esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcado e para que pudessem oferecer impugnação à demarcação.

Isso pois o SPU, através de Orientação Normativa (ON-GEADE nº 002 de 12 de março de 2001), admitindo as dificuldades de fixação da linha preamar, estabeleceu os critérios técnicos para a demarcação, inclusive prevendo a utilização de dados do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Comando da Marinha, mapoteca do Itamarati, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, museus, Diretoria do Serviço Geográfico do Exército, empresas de aerolevantamentos, Biblioteca Nacional, bibliotecas regionais e locais, associações culturais, câmaras de vereadores, prefeituras, igrejas, cartórios, depoimentos de moradores e/ou pescadores antigos, etc.

A complexidade para a fixação de linha preamar é tamanha que o próprio Poder Judiciário, tem admitido a linha do jandu, vegetação existente nas proximidades das praias, como marco substituto da linha de preamar média de 1831, quando de todo impossível determiná-la.

De todo o exposto, observa-se que não podem persistir as cobranças das taxas de ocupação que não realizadas na forma apontada, pois estariam sendo exigidas com base em ato administrativo nulo.

Nélio Abreu Neto – OAB/SC 25.105